• Boletim Decisão 01/2009 - da sessão de instrução e julgamento do dia 09 de janeiro de 2009;
• Boletim Decisão 02/2009 - de instrução e julgamento do dia 06 de março de 2009
• Boletim Decisão 03/2009 - de instrução e julgamento do dia 20 de março de 2009
• Boletim Decisão 04/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 27 de março de 2009
• Boletim Decisão 05/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 03 de Abril de 2009
• Boletim Decisão 06/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 24 de Abril de 2009
• Boletim Decisão 07/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 08 de Maio de 2009
• Boletim Decisão 08/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 21 de Maio de 2009
• Boletim Decisão 09/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 22 de Maio de 2009
• Boletim Decisão 10/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 29 de Maio de 2009
• Boletim Decisão 11/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 19 de Junho de 2009
• Boletim Decisão 12/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 31 de Julho de 2009
• Boletim Decisão 13/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 07 de Agosto de 2009
• Boletim Decisão 14/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 04 de Setembro de 2009
• Boletim Decisão 15/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 18 de Setembro de 2009
• Boletim Decisão 16/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 25 de Setembro de 2009
• Boletim Decisão 17/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 02 de Outubro de 2009
• Boletim Decisão 18/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 09 de Outubro de 2009
• Boletim Decisão 19/2009 - sessão de instrução e julgamento do dia 23 de Outubro de 2009
